Política de privacidade
O Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P. (doravante ICAD, I. P.) está comprometido com a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados (doravante RGPD), Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e demais legislação em vigor, no respeito pela privacidade de todas as pessoas que utilizam os sítios da internet geridos pelo ICAD, I. P., bem como as aplicações e serviços eletrónicos, e/ou cujos dados pessoais são alvo de tratamento nas diversas plataformas, nos seguintes termos:
1. Responsável pelo tratamento de dados:
O responsável pelo tratamento dos dados é o ICAD, I. P., contactável através do endereço de correio eletrónico icad@icad.min-saude.pt ou por via postal, para Parque de Saúde Pulido Valente, Alameda das Linhas de Torres – Nº. 117, Edifício ICAD, 1750-147 Lisboa.
O responsável pelo tratamento de dados pessoais define as finalidades e os meios de tratamento de dados pessoais.
Enquanto responsável pelo tratamento, o ICAD, I. P.:
- Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é lícito, leal e transparente;
- Assegura que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado apenas no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos (e que as mesmas são determinadas, explícitas e legítimas) ou para finalidades compatíveis com aquelas;
- Recolhe, utiliza e conserva apenas dados adequados, pertinentes e limitados relativamente às finalidades para os quais são tratados;
- Os dados são tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas;
- Não procede a qualquer transmissão de dados para fins comerciais ou de publicidade.
2. Encarregado da Proteção de Dados:
De acordo com o definido na alínea a), do nº 1, do artigo 37º do RGPD, foi designado um Encarregado da Proteção de Dados, contactável através do endereço de correio eletrónico icad@icad.min-saude.pt ou por via postal, para Parque de Saúde Pulido Valente, Alameda das Linhas de Torres – Nº. 117, Edifício ICAD, 1750-147 Lisboa.
O encarregado de proteção de dados do ICAD, I. P. pode ser contactado para o esclarecimento de quaisquer dúvidas ou para apresentação de reclamações.
Sem prejuízo das reclamações apresentadas junto do encarregado de proteção de dados, o titular dos dados poderá ainda apresentar as suas reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
3. Definição de Dados Pessoais
Nos termos do artigo 4.º, n.º 1 do RGPD, entende-se por “dados pessoais” a informação relativa a uma pessoa singular, identificada ou identificável (o titular dos dados). É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
O RGPD, no artigo 9.º, define como categorias especiais de dados pessoais, os seguintes: dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa.
O artigo 4.º, n.º 13 do RGPD define como «Dados genéticos», os dados pessoais relativos às características genéticas, hereditárias ou adquiridas, de uma pessoa singular que deem informações únicas sobre a fisiologia ou a saúde dessa pessoa singular e que resulta designadamente de uma análise de uma amostra biológica proveniente da pessoa singular em causa.
O n.º 14 do mesmo artigo define como «Dados biométricos», os dados pessoais resultantes de um tratamento técnico específico relativo às características físicas, fisiológicas ou comportamentais de uma pessoa singular que permitam ou confirmem a identificação única dessa pessoa singular, nomeadamente imagens faciais ou dados dactiloscópicos.
E o n.º 15 define como «Dados relativos à saúde», os dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde.
4. Finalidades e fundamento do tratamento:
O tratamento dos dados pessoais recolhidos é lícito, na medida em que se aplica pelo menos uma das seguintes:
a. Estão abrangidos pelo cumprimento de disposição legal;
b. Servem ao exercício de funções de interesse público;
c. São necessários para o cumprimento de obrigações e ao exercício de direitos específicos;
d. Servem o interesse legítimo do ICAD, I. P., nomeadamente na defesa de um direito em processo judicial;
e. Possuem o respetivo consentimento do titular dos dados.
5. Destinatário (s) dos dados pessoais:
O ICAD, I. P. comunicará os dados pessoais do titular dos dados, nos termos da lei, às entidades legalmente competentes e habilitadas.
Podem ainda ser transmitidos dados a terceiros quando:
a) Tenha sido obtido o consentimento do titular dos dados para o efeito, em conformidade com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados;
b) A referida transmissão seja efetuada em cumprimento de disposição legal ou de ordem judicial, de deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados ou de solicitação legitima e fundamentada de entidades do Ministério da Saúde ou da Administração Pública;
c) A referida transmissão seja efetuada para proteger interesses vitais do titular dos dados.
Em qualquer das situações supra identificadas, o ICAD, I. P. compromete-se a tomar as medidas necessárias e razoáveis para garantir a proteção dos dados pessoais em questão.
6. Prazo de conservação dos dados pessoais:
Os dados pessoais recolhidos são mantidos pelos prazos de conservação definidos pelas disposições legais ou regulamentares em vigor, designadamente nos termos do artigo 12.º da Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto e do artigo 5.º, n.º 1, e) do RGPD.
Na ausência destas, os dados pessoais recolhidos serão mantidos pelo período mínimo necessário ao tratamento dos mesmos, de acordo com a finalidade identificada.
7. Direitos dos titulares dos dados pessoais:
Nos termos do artigo 15º e seguintes do RGPD, os titulares dos dados pessoais dispõem dos direitos de acesso aos seus dados pessoais, bem como o direito de retificação, de apagamento, de limitação do tratamento, de oposição ao tratamento e o direito de portabilidade dos dados.
Nos casos legalmente admissíveis e sempre que a recolha e tratamento dos dados se basear no consentimento, o titular dos dados pessoais tem o ainda o direito de o retirar, a qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento de dados efetuado até então.
O exercício destes direitos poderá ser manifestado através do endereço de correio eletrónico icad@icad.min-saude.pt ou via postal, para Parque de Saúde Pulido Valente, Alameda das Linhas de Torres – Nº. 117, Edifício ICAD, 1750-147 Lisboa.
O titular dos dados dispõe do direito de apresentação de reclamação, devendo esta ser dirigida à Autoridade Nacional de Controlo de Dados Pessoais, a CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados.
8. Inexistência de decisões automatizadas:
Os dados pessoais recolhidos não fundamentam decisões automatizadas.
O ICAD, I. P. aplica um conjunto de medidas por forma a garantir a segurança dos dados pessoais que recolhe e trata. Entre estas, destacam-se:
a) Medidas de segurança física: controlo de acessos às instalações, controlo de acesso restrito ao Data Center e medidas de combate à intrusão e extinção de incêndios;
b) Medidas de segurança lógica: Gestão de utilizadores e perfis de acesso, transmissão de dados efetuada através de ligações e protocolos seguros, segregação de redes e ambientes aplicacionais e cifragem de mensagens de correio eletrónico.
10. Garantias e advertências
O titular dos dados garante a exatidão dos dados pessoais facultados e compromete-se a informar qualquer alteração ou modificação aos mesmos. O titular dos dados assume a responsabilidade exclusiva pelas perdas e danos causados pela comunicação errónea, inexata ou incompleta dos seus dados.
11. Alterações à política de segurança e privacidade:
O ICAD, I. P. poderá alterar a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados a qualquer momento. As alterações serão publicitadas neste sítio.
Para resolução de quaisquer litígios que resultem da interpretação ou aplicação da presente política de privacidade, as partes elegem como competente, como expressa renúncia a qualquer outro, o foro da Comarca de Lisboa.